O deputado Roberto Freire (PPS-SP) defendeu a inconstitucionalidade de um dos artigos do projeto de lei que define o valor do salário mínimo e as diretrizes de valorização do mesmo. O PPS é contra o artigo que prevê que o os reajustes do mínimo serão estabelecidos pelo Poder Executivo, ou seja, pelo presidente da República, por meio de decreto.
Freire – que apresentou uma emenda ao projeto - afirma que o artigo tira do parlamento a competência de decidir anualmente o valor do salário mínimo, ato que, segundo a Constituição, deve ser feito por lei.
- Decreto não é lei. É um ato administrativo. Não se pode cumprir nada sem observar a lei. Nós não estamos em uma ditadura que governa por decreto. [...] Decreto é ato pessoal dela (presidente Dilma Rousseff).
O líder do governo, Cândido Vaccarezza, defendeu o projeto alegando que o Executivo definirá o novo valor do mínimo com base em índices, e não na vontade da presidente Dilma.
- Caberá ao executivo apenas fazer o cálculo e apresentar aqui no plenário esse novo valor.
Priscilla Mendes, do R7, em Brasília
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